TERMOS E CONDIÇÕES DA LEÃO REZINGÃO, AGÊNCIA DE MARKETING DIGITAL
1. Orçamentos
Um orçamento obtém valor de contrato de prestação de serviços a partir do momento em que: Seja assinado pelo contratante e devolvido por correio postal ou email; ou Haja comunicação postal ou por correio eletrónico a confirmar a adjudicação.
2. Direitos Conexos
Os Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes estão consignados na Lei Portuguesa desde 1985, através do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). Estes direitos são reconhecidos aos artistas, intérpretes ou executantes em função da utilização das suas prestações artísticas. Assim:
2.1 Os direitos patrimoniais de qualquer peça ou obra produzida pelos serviços aqui orçamentados são pertença do contratante.
2.2 Os direitos morais e intelectuais de qualquer peça ou obra criativa ou de código (programação) que faça parte dos serviços contidos neste orçamento são pertença da Leão Rezingão, Agência de Marketing Digital.
3. Adjudicação
3.1 Considera-se um serviço de produção interativa (website, multimedia, aplicação ou loja online) ou gráfica (Branding, design, etc.) como adjudicado, no momento em que o pagamento seja recebido pela Leão Rezingão ou que o comprovativo do pagamento seja recebido. 3.2 Para efeitos de prazos, o primeiro dia da execução é considerado o primeiro dia útil após a receção da confirmação da adjudicação.
3.3 Nos casos em que os serviços envolvam investimento em meios (ex: publicidade no Facebook ou no Google), a tarifa de investimento em meios presente no orçamento deverá ser toda paga no ato da adjudicação (pagamento antecipado).
3.4 Nos serviços periódicos de gestão/marketing, não há lugar a adjudicação, mas sim a pagamento de avença que deverá ser paga no início de cada mês contratado.
4. Revisões ao Serviço
4.1 Nos serviços de produção interativa (website, multimedia, aplicação ou loja online) ou gráfica (Branding, design, etc.), uma vez terminado o projeto, é enviado ao cliente para este efetuar a sua revisão.
4.2 A revisão é um processo de deteção de anomalias gráficas (entre dispositivos), erros ou gralhas ortográficas ou erros de funcionamento da obra. Nunca se deve considerar a revisão uma fase de alteração de conteúdos, grafismo ou funcionalidades.
4.3 O cliente deve devolver as revisões no espaço máximo de 5 dias úteis (a não ser que exista um acordo por escrito ou uma comunicação entre as partes que proponha outro prazo).
4.4 Depois de recebidas as indicações para correção, a Leão Rezingão executará as devidas correções e dará por terminada a execução do serviço (considera-se aqui a “Conclusão do Serviço”).
4.5 Qualquer alteração proposta pelo contratante depois da obra ser entregue para revisão será faturada à parte e considerada como suporte técnico.
4.6 Não se considera o ato de revisão nos serviços de gestão/marketing ou contratação de meios externos.
5. Conclusão do Serviço
5.1 A conclusão de um serviço de produção interativa (website, multimedia, aplicação ou loja online) ou gráfica (Branding, design, etc.) é considerada depois de efetuadas as correções à revisão efetuada pelo contratante.
5.2 Efetuada a conclusão de um serviço, será imediatamente faturado e enviado ao contratante, que deverá dar seguimento ao pagamento para que a obra fique publicada.
5.3 A Leão Rezingão só tem o dever de publicar a obra depois do pagamento efetuado.
6. Pós-Venda
6.1 A conclusão de um serviço de produção (website, multimedia, aplicação ou loja online) pressupõe um período de 1 mês de suporte técnico gratuito. No caso de produção gráfica, não existe qualquer compromisso de suporte dada a natureza do serviço.
6.2 Após o primeiro mês, a Leão Rezingão oferece serviço exclusivo para os seus clientes cotados de acordo com a tabela pública do preço por hora, salvo se existir um plano de manutenção/suporte adjudicado.
6.3 A quitação de um plano Pós-Venda implica a remoção das pastas de projeto dos servidores da Leão Rezingão, quer da gestão do projeto, quer do desenvolvimento. A re-aquisição do serviço posteriormente implica uma nova conta de gestão de cliente.
7. Garantias sob Produção de Peças Interativas
7.1 As peças interativas (websites, multimedia, aplicações e lojas online) possuem uma garantia de 1 mês para correção de erros de conteúdo ou programação que eventualmente se verifiquem, sem que haja qualquer encargo para o cliente.
7.2 Os websites utilizam código validado e em conformidade com as regras do W3C.
7.3 Toda a tecnologia utilizada no desenvolvimento de websites não é encapsulada – qualquer outra empresa no futuro poderá assumir a gestão da plataforma desde que tenha conhecimentos Apache/PHP/MySQL/Javascript.
7.4 A retrocompatibilidade da apresentação do layout gráfico de um website está apenas em concordância com as versões de navegadores que promovam as regras do W3C e em que as versões correspondam a duas versões inferiores à que atualmente está no mercado (ex: garantimos total compatibilidade de apresentação do layout ao Internet Explorer 9, 10 e 11, uma vez que a versão atual do software é a 11).
7.5 A Leão Rezingão não garante por via direta a correção de bugs que ocorram por descontinuidade tecnológica (ex: atualização da versão do servidor onde está alojado o website), nem tão pouco por algum tipo de recurso no website se ter tornado tecnologicamente obsoleto (ex: widget do Facebook que possa deixar de funcionar devido à alteração por parte do Facebook da forma de utilizar esse mesmo widget).
7.6 Toda a tecnologia Shopify para comércio eletrónico é da responsabilidade da empresa que a desenvolve. A Leão Rezingão não se responsabiliza pelo correto funcionamento da tecnologia, apenas pela correta configuração e programação da mesma.
8. Garantias sob Produção de Peças Gráficas
8.1 Qualquer erro que resulte na incorreta impressão de uma criatividade e que se prove o seu incorreto desenvolvimento por parte da Leão Rezingão será garantido o reembolso ao cliente, sempre que a reclamação seja feita nos 30 dias seguintes à entrega da peça.
8.2 Qualquer erro que resulte na incorreta impressão de uma criatividade e que se prove ter sido gerado por má opção do cliente não dará lugar a qualquer reembolso.
8.3 O arquivo de ficheiros fontes de peças criativas para clientes ocasionais é de 12 meses e para clientes com avença de 36 meses.
8.4 A requisição de ficheiros fontes de peças criativas por clientes ocasionais após 30 dias da entrega oficial terá uma tarifa de serviço de 30€.
9. Garantias sob Serviços de Gestão de Serviços e Consultoria
9.1 A prestação de serviços na área da consultoria e gestão de serviços é realizada sob a condição de práticas éticas e profissionais. O cliente reserva-se ao direito de apelar à anulação do serviço caso se prove que está a ser realizado com falta de profissionalismo.
9.2 Todos os dados usados nos relatórios das ações de SEO são provenientes de fontes oficiais e reconhecidas, nomeadamente Google (para dados do Webmaster Tools) e MOZ (para dados do Open Site Explorer).
9.3 Nas ações de SEO, a Leão Rezingão não fornece qualquer garantia de obtenção de uma posição específica nos resultados de pesquisa. A ação de SEO é um serviço de consultoria que prevê melhorar o posicionamento de um website, sem no entanto haver qualquer vínculo com uma posição objetiva. Reforçamos que os resultados de pesquisa da Google utilizam um algoritmo secreto, pelo que nenhuma empresa, incluindo a nossa, pode garantir algo que não conhecer.
9.4 Nas ações de SEO, geralmente os resultados alcançados permanecem durante muitos meses. Contudo, esta afirmação é sempre condicional à forma como a Google atualiza o seu algoritmo de pesquisa. A Leão Rezingão não se vincula a qualquer duração dos resultados alcançados.
10. Política de Preços nas Prestações de Serviço
10.1 A Leão Rezingão reserva-se no direito de alterar o seu preçário de serviços a qualquer momento, desde que respeitando o que já está contratualizado ou registado em orçamento/contrato.
10.2 Anualmente, a Leão Rezingão atualiza as suas avenças de serviço de acordo com a última taxa de inflação média anual (taxa de variação média do IPC – Índice de Preços no Consumidor) publicada pelo INE – Instituto Nacional de Estatística. Esta correção é sempre identificada na primeira fatura correspondente ao novo ano (no campo Observações) ou através de comunicado direto com o cliente. Estes valores poderão ser superiores nos casos onde se verifique que não existem aumentos há mais de 24 meses ou por razões indiretas como aumentos dos custos excecionais com fornecedores, mão-de-obra, logística, energia, segurança de dados, entre outros custos que causem um impacto inesperado aos custos operacionais da empresa e que sejam imprescindíveis para garantir a qualidade de serviço.
10.3 Preçário/hora de referência
- 53,00€/hora para serviços de consultoria/design/programação/marketing;
- 79,50€/hora para não clientes ou clientes com solicitações urgentes;
- Num enquadramento de bolsa de horas, o volume de horas mínimo contratado deve ser pelo menos 8 horas.
- Aos valores apresentados deve-se acrescentar o IVA em vigor.
